Expor um agressor nas redes sociais envolve compartilhar informações sobre seu comportamento prejudicial publicamente. Embora seja uma opção para denunciar o agressor e criar conscientização, há considerações cruciais a serem feitas. Isso inclui verificar as implicações legais, proteger sua própria segurança e considerar se a exposição pública é a estratégia mais eficaz para alcançar seus objetivos.

As implicações legais de expor um agressor nas redes sociais podem variar de acordo com as leis de difamação e privacidade em sua jurisdição.

Difamação: Se as informações que você compartilha são falsas e prejudicam a reputação do agressor, você pode ser processado por difamação. Para evitar isso, é importante ter provas sólidas e verídicas do comportamento prejudicial que está denunciando.

Invasão de Privacidade: Publicar informações privadas sobre o agressor, como informações de contato, endereço ou detalhes pessoais sem consentimento, pode violar as leis de privacidade e resultar em ações legais.

Assédio ou Ameaças: Se a exposição pública envolve ameaças, assédio ou incitação à violência, isso também pode resultar em ações legais contra você.

Leis de Proteção de Dados: Dependendo das leis de proteção de dados em sua jurisdição, a coleta, armazenamento e compartilhamento de informações pessoais do agressor nas redes sociais podem estar sujeitos a regulamentações específicas.

A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham
condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde.

POSSO PEDIR PENSÃO ANTES DE O FILHO NASCER?

Sim, os “alimentos gravídicos” devem ser garantidos pelo pai durante a gravidez.

PARA RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVO INICIAR UM PROCESSO JUDICIAL?

Sim, a Pensão Alimentícia será fixada por sentença judicial, sendo descontada em folha quando o Alimentante for empregado.

QUANTO VOU RECEBER DE PENSÃO ALIMENTÍCIA?

Na fixação da Pensão Alimentícia, o Juiz utilizará o binômio: "Necessidade - Possibilidade" para avaliar o caso, o que significa avaliar:

Necessidade - Quantia apta a suprir as necessidades básicas do Alimentado (filho), tais como verba necessária para comer, morar, vestir, estudar, etc.

Possibilidade - Capacidade do Alimentante (aquele que irá pagar a Pensão) de suportar determinado custo sem prejudicar o seu sustento e manutenção de vida.

Dessa forma, a Pensão será estabelecida com base em porcentagem do salário base do Alimentante, sempre de forma a possibilitar uma vida digna ao Alimentado sem prejudicar o sustento do Alimentante.

Saldo de salário

Férias vencidas

Acréscimo de 1/3 das férias vencidas

Salário família

Quais são os direitos perdidos com a demissão por justa causa?

• Seguro-desemprego;
• Aviso-prévio;
• Terço constitucional de férias;
• 13º salário proporcional;
• Saque do FGTS;
• Multa de 40% sobre o FGTS.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todos os trabalhadores brasileiros que trabalham com carteira de trabalho assinada.

Criado com o objetivo de proteger os trabalhadores, inicialmente em caso de demissão sem justa causa, o benefício ganhou permissão para que os valores sejam sacados em outras situações.

Outras maneiras de sacar o FGTS sem demissão consensual ou demissão sem justa causa é quando o trabalhador está em uma das seguintes situações:

• Amortização de dívidas;
• Aquisição da casa própria;
• Em casos de doença grave;
• Em calamidade pública;
• Quando a três anos consecutivos sem um emprego na carteira de trabalho;
• Falecimento do titular (os herdeiros podem sacar);
• Na aposentadoria;
• Rescisão por culpa recíproca ou força maior;
• Saque-aniversário;
• Suspensão do trabalho avulso por mais de 90 dias;
• Com idade superior a 70 anos;
• Término do contrato por prazo determinado.

A Lei nº 9.656 de 1998, que regula os planos de saúde contratados a partir de janeiro de 1999, bem como aqueles anteriores a esta data, desde que adaptados à nova legislação, estabelece que os planos devem garantir aos consumidores uma cobertura mínima, prevista em um rol de procedimentos constantemente atualizado pela Agência Nacional de Saúde (ANS).

Isto é: se o procedimento médico em questão se encontra nessa lista, e caso o plano de saúde seja regulado pela lei citada, a empresa é obrigada a disponibilizá-lo, sendo indevida a sua recusa.

Tratando-se de relações consumeristas aquelas existentes entre as operadoras de plano de saúde e os consumidores, aplica-se não apenas a Lei nº 9.656, mas também o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Ter o nome negativado indevidamente é quando uma empresa comete o erro de incluir o CPF do consumidor nos órgãos de proteção de crédito (SPC, Serasa, etc) sem que a dívida exista ou quando ela já foi paga. 

Essa situação comumente acontece em situações como quando a conta já foi paga, serviço não contratado, cancelamento etc. 

Ao ter a negativação em seu nome, o consumidor pode ser prejudicado de diversas maneiras. E, o pior, por um erro de um terceiro. 

Ainda, esse equívoco gera dano moral e pode até mesmo dar direito a uma indenização.